Processo 0806541-28.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] 0806541-28.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Cuida-se de ação proposta após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, cujo valor da ca
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