Processo 0806544-32.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806544-32.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aylton Nunes Júnior de Lira - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Aylton Nunes Júnior de Lira, objetivando reformar a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (fl. 134 - processo de origem) que, em sede de Cumprimento de Sentença sob o nº 0742790-
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