Processo 0806545-54.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Agravo em Execução Penal nº 0806545-54.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA AGRAVANTE: BRIENE HENRIQUE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: AMANDA DE MELO BURITI VASCONCELOS (OAB/PB 34.683) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. CÔNJUGE. PORTARIA VEPE Nº 03/2023. INDEFERIMENTO. DES
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