Processo 0806546-82.2022.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806546-82.2022.8.14.0040 APELANTE: RODERLON LIMA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TAXA DE FRUIÇÃO CONCEDIDA SEM PEDIDO EXORDIAL. VÍCIO EXTRA PE
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