Processo 0806548-42.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo:0806548-42.2024.8.19.0008 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CELANE MARY JARDIM SOARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA", iniciado porCELANE MARY JARDIM SOARESem face doESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narrou-se que a autora é professora aposentada desde 26/01/2005, tendo iniciado o exercício em 07/03/1994, sob a matrícula 00-5009883-9. Alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto Estadual nº 25.959/2000, criou o Programa Nova Escola, segundo o qual todos os servidores em efetivo exercício fariam jus à gratificação específica de desempenho. Como resultado do novo decreto, e a partir de fevereiro de 2000, todos os servidores da educação em atividade, irrestritamente, passaram a receber a gratificação, no valor de R$ 100,00 para os professores e de R$ 50,00 para os demais funcionários. Malgrado a generalidade da majoração, não foi ela estendida aos servidores inativos e pensionistas, em afronta ao art. 40, + 8º, da Constituição Federal, motivo pelo qual o SEPE/RJ formulou pedido de que o Estado fosse condenado a creditar na folha de pagamento dos professores aposentados a quantia de R$ 100,00 por mês e de R$50,00 por mês para os demais funcionários da educação, ou seja, a gratificação prevista no Programa Nova Escola para o Nível I. Isso sem prejuízo das verbas pretéritas, vencidas a partir de 13 de janeiro de 2000. O pedido foi julgado procedente em parte para condenar o Estado do Rio de Janeiro a implementar para os inativos a gratificação prevista pelo Programa Nova Escola, segundo seu nível I, sem prejuízo dos atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir da citação. O Estado apelou e o ETJRJ deu parcial provimento ao recurso tão somente para pronunciar a prescrição das parcelas de gratificação referentes ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Contra essa última decisão o Estado interpôs Embargos de Declaração o qual foi rejeitado pelo Tribunal . Não satisfeito, o Ente interpôs Recurso Especial e Extraordinário, sendo que ambos foram julgados improcedentes. O Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, cuja parte dispositiva já foi apresentada, transitou em julgado em 15/04/2010. A fim de dirimir controvérsias acerca do cumprimento da sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITAS Nº 0017256-92.2016.8.18.0000 resolveu todas as questões processuais controvertidas em relação à execução do título executivo em apreço. Os pontos controvertidos no aludido incidente, são: a) os limites subjetivos da coisa julgada: b) legitimidade para propor a execução; c) forma de liquidação; d) competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais; e) prazo de prescrição; f) consectários da condenação (juros e correção monetária); g) competência recursal. A parte exequente tem direito à gratificação de R$ 100,00 reconhecida na sentença coletiva no período de junho de 2020 até abril de 2012, sendo os atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 6% ao ano. Busca receber o valor de R$ 31.646,77 (trinta e um mil , seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos). Deferida a…

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