Processo 0806562-61.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0806562-61.2026.8.14.0051 FLAGRANTEADO: ELENILSON ABREU DE CASTRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas, formulado pela defesa técnica de ELENILSON ABREU DE CASTRO, preso em flagrante delito em 08 de abril de 2026, por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da L
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