Processo 0806564-60.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva DECISÃO Habeas Corpus nº 0806564-60.2026.815.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva PARTE IMPETRANTE: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB nº 25.602) e Renallison Santos Diniz (OAB/PB nº 29.003) PACIENTE
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