Processo 0806564-98.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0806564-98.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801969-65.2025.8.10.0073 PACIENTE: A. S. S. IMPETRANTE: ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE (OAB/MA Nº 23.438) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 129, §13°, 140, 147, §1°, E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA E
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