Processo 0806566-07.2023.8.10.0022
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806566-07.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): LAIANE SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos. LAIANE SOUSA NASCIMENTO, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, porque, conforme denúncia oferecida, no dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 20h00, em uma residênci
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