Processo 0806566-49.2020.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0806566-49.2020.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Produto Impróprio] PARTE AUTORA: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PARTE RÉ: Nome: L R VIDAL & CIA LTDA - EPP Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6000, q5 l3, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO R.H. I – A partir da decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça – TJPA, nos autos (000184217-2026.2.00.0814), instaurando o programa de acompanhamento permanente (PAP), foi criado no âmbito desta unidade judiciária um plano de ação voltado ao cumprimento das determinações pendentes na inspeção do CNJ 2022 (PP 0006883-21.2022.2.00.0000). Nesse contexto, foi necessário realizar a triagem dos processos e redistribuição de tarefas entre os servidores para canalizar toda energia ao cumprimento das metas apontadas no PAP/2026. II – Considerando que o presente feito não integra o rol de processos PP+120 abrangidos pelo Plano de Ação correspondente, determino retorno provisório à Secretaria para inclusão no sistema de ciclos, fixando etiqueta AGO/2026. Havendo urgência justificada, o(a) advogado(a) deverá solicitar atendimento em gabinete e demonstrando a real necessidade, o Juiz poderá autorizar a exclusão do ciclo e a conclusão imediata. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20090911305349100000018459359 ACP COM OBRIGAÇÃO DE FAZER- 001571-477 2018 Petição 20090911305372000000018459360 1_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911305499200000018459364 31_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911305681000000018459366 68_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911305828000000018459367 92_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911305938600000018459373 122_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911310094100000018460194 172_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911310317100000018460195 213_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911310478800000018460196 245_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 1 Documento de Comprovação 20090911310707100000018460200 1_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911310796700000018460203 35_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911310963400000018460209 65_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911311143200000018460211 95_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911311384100000018460212 144_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911311638900000018460214 201_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911311860700000018460215 252_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911312111900000018460216 299_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911312339700000018460217 345_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação 20090911312527700000018460854 385_PDFsam_IC 001571-477 2018 - VOL 2 Documento de Comprovação…

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