Processo 0806566-94.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806566-94.2023.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICHARDSON WILSON VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) APELADO: MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO - CE25964 ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO EUDES PINTO - CE11202 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. REGRA DE TRA
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