Processo 0806568-51.2021.8.12.0002
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Apresentados os cálculos pela autarquia previdenciária (pp. 215/223), a parte Exequente manifestou sua concordância, requerendo a expedição de RPV, com o destaque de honorários contratuais no importe de 40% (p. 243), aplicando-se o sistema da execução invertida. Contudo, defiro em parte o destacamento dos honorários contratuais do principal, ou seja limitados em 30% (trinta por cento), cujo contrato de honorários foi anexados às pp. 244/245, por ser este o valor considerado razoável pela jurispr
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.