Processo 0806568-91.2026.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806568-91.2026.8.20.5001 Polo ativo MARGARETH COSTA DA SILVA Advogado(s): LEVI CESAR DE ARAUJO DUTRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0806568-91.2026.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARGARETH COSTA DA SILVA ADVOGADO: LEVI CESAR DE ARAUJO DUTRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRAND
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