Processo 0806568-97.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 11- DES. JOSÉ RICARDO PORTO DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806568-97.2026.8.15.0000 RELATOR : Des. José Ricardo Porto VARA DE ORIGEM: 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital AGRAVANTE : H. dos Santos Braga Comerci
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