Processo 0806569-45.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806569-45.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ESCOLA SANTA CATARINA - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 2ª CC N. _________ /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Escola Santa Catarina, irresignada com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: [...] Ante o expos
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