Processo 0806575-30.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0806575-30.2026.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CANTANHEDE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO REFERÊNCIA: 0801371-90.2025.8.10.0080 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Compe
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