Processo 0806578-29.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806578-29.2026.8.20.5004 Autor: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada por afirmar o autor que terceiros criaram sucessivos perfis falsos no WhatsApp para se passarem por ele e aplicar golpes em clientes, apesar de possuir apenas o número profissional oficial. Sustenta que já houve ação anterior reconhecendo falha da ré e determinando exclusão de contas fraudulentas, mas novos perfis continuaram sendo criados. (A) Da Preliminar: - Da Ilegitimidade Passiva (Ré): A ré afirma que não possui poderes para adotar qualquer providência relacionada ao aplicativo WhatsApp, nem mesmo para representá-lo em ações judiciais. Isso porque, o Facebook Brasil é empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, domiciliada única e exclusivamente no país retro, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade, suporte de vendas, além de outras atividades descritas no contrato social. Assim, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da plataforma Facebook para responder pelos pedidos formulados pelo autor no que toca ao aplicativo WhatsApp e a extinção da presente demanda no que lhe diz respeito, sem a apreciação do mérito. Todavia, a preliminar suscitada não merece ser acolhida, considerando que o WhatsApp, o Instagram e o Facebook integram o mesmo grupo econômico, sendo controlados pela empresa Meta Platforms, Inc. Dito isso, a ré é a representante legal e operacional do grupo Meta no Brasil, atuando como suporte local para as operações dessas plataformas, inclusive no que tange à publicidade, suporte comercial e relacionamento com usuários e autoridades brasileiras. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C)Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: O autor, advogado, alega que possui apenas o número profissional oficial (84) 98166- 5223, já verificado pela própria empresa ré mediante serviço pago. Todavia, a partir de dezembro de 2024, passou a ser vítima de sucessivas fraudes praticadas por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, consistentes na criação de contas falsas com o claro propósito de se passarem por sua pessoa e, assim, aplicar golpes em seus clientes e em terceiros de boa-fé. Acrescenta que, diante da gravidade da situação, ajuizou ação judicial anterior em face da empresa demandada, oportunidade em que restou reconhecida a falha na prestação do serviço, com determinação de exclusão de perfis fraudulentos então…

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