Processo 0806581-10.2022.8.10.0022
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Sessão virtual do período de 26 de março a 02 de abril de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0806581-10.2022.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA/MA 1º Agravante: Estado Do Maranhão 2º Agravante: Município de Açailândia Agravado: L.G.N.D.M.P., menor de idade, representado por sua genitora, Raquel Novaes De
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