Processo 0806581-27.2023.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806581-27.2023.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE APELADO: EDILMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDMILSON DA SILVA JUNIOR - SE5060 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA HER2 POSITIVO METASTÁTICO. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. TEMAS 6 E 1234 DO STF. TEMA
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