Processo 0806582-44.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806582-44.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal / Infância e Juventude de Marechal Deodoro, nos autos da ação de preceito co
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