Processo 0806582-75.2024.8.15.0251

TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0806582-75.2024.8.15.0251

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Última publicação

08/04/2026

Polo Passivo

LUCIANA MARTA DOS SANTOS 85814365528Réu

Advogados

RAISSA MENDES SOARESAdvogado

DAVID WILKER DE SOUSA MOREIRAAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0806582-75.2024.8.15.0251 ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: LUCIA

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