Processo 0806582-77.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806582-77.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, TEREZINHA DA SILVA VIANA ADVOGADO do(a) APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. P
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