Processo 0806583-18.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806583-18.2025.8.10.0040 APELANTE: JANNAYNA SANTOS SILVA ADVOGADO: SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO (OAB/SP 395.147) APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB/MA 15.819-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS, TARIFAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIBERDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE
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