Processo 0806584-57.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR serem os responsáveis pelas infrações de trânsito: 1. Alexandre Pereira Castilho (CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX), pelas infrações identificadas nos autos de infração nº 1LEO0386876 e 1RE1159808, vinculadas ao veículo de placa QAJ2H76. 2. João Batista de Lima (CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX), pelas infrações identificadas nos autos de infraç
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