Processo 0806585-05.2022.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0806585-05.2022.8.14.0000 SUSCITANTE: MAIRTON MARQUES CARNEIRO SUSCITADO: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Dúvida de competência. Competência interna. Apelação cível oriunda de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Relação de c
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