Processo 0806586-63.2024.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 42/TUJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DENTRO DO QUINQUÊNIO. RETOMADA DO PRAZO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 383/STF. DECLARAÇÃO POSTERIOR SEM EFEITO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público em face de sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou procedent
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