Processo 0806592-16.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806592-16.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DAMARIS FREITAS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id 1855229): CONSTITUCIONAL E ADM
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