Processo 0806592-45.2026.8.18.0032
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: sec.1varacivelpicos@tjpi.jus.br - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806592-45.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Direito de Imagem] AUTOR: JOSE LUIS DE MOURA REU: ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos etc. A Lei Complementar Estadual nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração d
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