Processo 0806592-67.2022.8.15.0000
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0806592-67.2022.8.15.0000. Relator: Paulo Roberto Régis Oliveira Lima – Juiz de Direito Convocado. Promovente: Estado da Paraíba. Procuradora: Marina Silva Ribei
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