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STJ › Processo 0806592-92.2023.4.05.8100
STJ
1. Mb Comercio de Materiais de Construcao Ltda (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 0806592-92.2023.4.05.8100 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0806592-92.2023.4.05.8100, do STJ, movido por 1. Mb Comercio de Materiais de Construcao Ltda (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Mb Comercio de Materiais de Construcao Ltda (embargante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Arão Bezerra AndradeAdvogado
Marcio Rafael GazzineoAdvogado
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