Processo 0806592-94.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806592-94.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAX RICARDO MARIN, MARA APARECIDA MARIN ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN CADORE - SC26683 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL. FÉ PÚBLICA DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS.
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