Processo 0806593-41.2024.8.10.0026

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0806593-41.2024.8.10.0026
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
31/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO INOMINADO (198) 0806593-41.2024.8.10.0026 RECORRENTE: REJANE MARTINS HARTMANN Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OABMA 11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - OABMA 17438-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALSAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Cham

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