Processo 0806601-64.2022.8.10.0001
TJMA • INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 Processo n.º 0806601-64.2022.8.10.0001 Incidência Penal: artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006
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