Processo 0806602-47.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806602-47.2025.8.10.00000 Sessão virtual : 23 a 30.6.2026 Embargante : Antonia Elinarda da Silva Advogado : Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) Embargado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Andiara Gouveia Guimarães Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIP
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