Processo 0806603-47.2022.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806603-47.2022.8.10.0029 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 A 31 DE MARÇO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS Procurador: MAYCON DE LAVOR MARQUES - OAB/MA 21112
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