Processo 0806608-57.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO (f. 94-95): "Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos (Majoração) c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Eduardo Claro Bougleux em face de José Alexandre Marques Bougleux, todos qualificados, pela qual a parte autora visa a majoração da pensão alimentícia. No Estado do Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual nº 1.511/1994 estatui a organização e divisão judiciária estadual, estabelecendo as regras gerais da organização da justiça. De seu turno, a Resolução nº 221/1994, do E. T
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