Processo 0806609-07.2024.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806609-07.2024.8.10.0022 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. APELADO: ANTONIO LUZIA DE SOUSA. REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE. RESPONSABILI
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