Processo 0806610-24.2022.8.10.0034
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 18 DE MAIO E FINALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMNAL 0806610-24.2022.8.10.0034 APELANTE: JUCIE GONCALVES DA CRUZ DEFENSOR PÚBLICO: RENAN BARROS DOS REIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: VALÉRIA CHAIB AMORIM DE CARVALHO ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 17 DA LEI Nº 10.826/03 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NE
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