Processo 0806610-27.2024.8.14.0039

TJPA • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0806610-27.2024.8.14.0039
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n° 0806610-27.2024.8.14.0039 Autor: MARIA CREUZA BARBOSA DE OLIVEIRA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Da rejeição da apólice de seguro garantia A oferta de seguro garantia judicial não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, porque o juízo já se encontra garantido pelo pagamento voluntário realizado nos autos, circunstância que torna a apólice ofertada juridicamente desnecessária: havendo dinheiro depositado à disposição do juízo — bem que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do

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