Processo 0806611-60.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806611-60.2021.4.05.8200 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIAO FEDERAL APELADO: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - PB3728 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXPRESSÃO "VALOR DA SUCUMBÊNCIA". BASE
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