Processo 0806612-59.2024.8.10.0022

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0806612-59.2024.8.10.0022
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
15/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806612-59.2024.8.10.0022 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Procurador: Carlos Magno Brito Marchão dos Santos APELADO: LUCAS LIMA DA SILVA Defensora Pública: Isabela Bac

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