Processo 0806615-34.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0806615-34.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - União dos Palmares - Requerente: José Arnildo Ferreira Barros - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por José Arnildo Ferreira Barros, contra título executivo judicial condenatório de natureza penal (0000634-16.2008.8.02.0056), transitado em julgado, por meio do qual restou condenado pela prática do delito
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