Processo 0806615-58.2020.8.15.0331
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0806615-58.2020.8.15.0331 Assunto: [Teto Salarial] Parte autora: EDIVALDO LUCIANO DE LIMA Parte promovida: MUNICIPIO DE SANTA RITA e outros DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Compulsando detalhadamente a marcha processual, constata-se que este 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital padec
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