Processo 0806616-19.2026.8.02.0000
TJAL • Petição Criminal
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DESPACHO Nº 0806616-19.2026.8.02.0000 - Petição Criminal - Maceió - Agravante: E. M. de C. - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por E. M. de C., representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, nos autos da execução de medida socioeducativa nº 0000001-24.2025.8.02.0051,
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