Processo 0806617-08.2023.4.05.8100

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0806617-08.2023.4.05.8100
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
30/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806617-08.2023.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL, L. G. B. D. N. F., DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: MARIA DIANA PINTO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE6433 APELADO: L. G. B. D. N. F., DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, UNIAO FEDERAL REPRESENTANTE/PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA DIANA PINTO BARBOSA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinár

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