Processo 0806619-09.2024.8.12.0018
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
A parte ré propôs transação para encerrar o litígio, com o que anuiu a parte autora. No presente caso, não há causa a impedir a homologação do acordo, eis que não se vislumbra qualquer prejuízo ao erário. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: Poder Público. Transação. V
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