Processo 0806619-46.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806619-46.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KELLEN CRIS MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 SENTENÇA Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS promovida por KELLEN CRIS MUNIZ PEREIRA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Narra a parte autora que tomou conhecimento da existência de suposto débito vinculado ao contrato nº 000008602799, no valor de R$ 2.335,29, inserido em plataforma de proteção ao crédito, embora sustente jamais ter celebrado a contratação ou contraído a obrigação apontada. Alega que a requerida promoveu o compartilhamento indevido de seus dados pessoais com terceiros, em afronta às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e boa-fé, sustentando a ilicitude do tratamento e da divulgação de informações relativas a dívida inexistente. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, com a apresentação, pela requerida, dos documentos aptos a comprovar a origem e a legitimidade do débito, inclusive eventual contrato, gravações telefônicas e demais elementos que demonstrem a regularidade da contratação. Sustenta, ainda, a ocorrência de danos morais e de desvio produtivo do consumidor, em razão do tempo e dos esforços despendidos para solucionar problema ao qual não deu causa, pleiteando a correspondente reparação pecuniária. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão dos registros e a cessação das cobranças; a declaração de inexistência do débito relacionado ao contrato nº 000008602799; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por desvio produtivo, no valor sugerido de R$ 26.000,00, acrescida de juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; além da produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial, vieram os documentos. Por meio da decisão de ID 172725879, foram deferidos o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi designada audiência conciliatória e concedida a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse a exclusão do nome da autora de quaisquer plataformas de proteção ao crédito e sistemas de negociação de débitos relativamente ao contrato nº 000008602799, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 20 (vinte) dias. A parte ré apresentou contestação (ID 174989299) sustentando, inicialmente, a regularidade da cessão do crédito e a desnecessidade de notificação prévia do devedor para a validade e exigibilidade da obrigação, com fundamento no art. 290 do Código Civil e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp nº 1.604.899/SP. Argumentou que eventual ausência de…

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