Processo 0806621-79.2024.8.12.0017

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Nesse contexto, embora a adesão das associações ao acordo celebrado no âmbito da ADPF seja de natureza facultativa, é certo que tal circunstância não impede a adoção, pelo juízo, de providências destinadas a assegurar a racionalidade, a economia e a celeridade da prestação jurisdicional, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Com efeito, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, em harmonia com os princípios constitucionais que regem o processo, aut

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