Processo 0806627-48.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806627-48.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Jamensson Henrique de Oliveira Vasconcelos - Paciente: José Carlos Reis dos Santos Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Jamensson Henrique de Oliveira Vasconcelos, OAB/RJ 203.472, em favor de José Carlos Reis dos Santos Filho, em face de ato coator im
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