Processo 0806633-55.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806633-55.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Valéria Beserra Brandão - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Valéria Beserra Brandão, inconformada com a decisão (fls. 72/75 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/FazendaEstadual, nos autos da "Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência" tombada
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